Camara Arbitral Trabalhista

Empresas do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS sobre as rescisões

Sendo possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido.   A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de funcionários sem justa causa. Assim, o empregador teria que pagar uma alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS Leia mais sobreEmpresas do Simples não são obrigadas a recolher o adicional de 10% do FGTS sobre as rescisões[…]

Arbitragem na reforma trabalhista

Arbitragem na Reforma Trabalhista

Por: Joaquim de Paiva Muniz Trata- se de avanço para a arbitragem no Direito do Trabalho, considerando a jusprudência do TST em geral refratária à arbitrabilidade de direitos trabalhistas individuais. segunda-feira, 8 de maio de 2017 A Reforma Trabalhista, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e ainda sujeita à apreciação do Senado, autoriza a arbitragem Leia mais sobreArbitragem na Reforma Trabalhista[…]

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