26 de abril de 2017

Requisitos para agendamento

PROCEDIMENTO INICIAL

De início encaminhar, via e-mail (contato@arbisp.com.br) cópia dos documentos abaixo relacionados, para que seja realizada com antecedência, a conferência dos valores a serem pagos ao empregado, de acordo com a respectiva categoria, como também apreciação do arbitro.

➠ Cópia do TRCT;

➠ Extrato do FGTS “Extrato de Conta Vinculada para Fins Rescisórios”;

➠ Chave de conectividade social do FGTS;

➠ Demonstrativo do Trabalhador do Recolhimento FGTS Trabalhador (se for o caso);

➠ Comprovante de pagamento da multa rescisória (se for o caso);

➠ Comprovante de pagamento da rescisão (se houver);

➠ Guia para levantamento do Seguro Desemprego;

➠ Exame médico demissional;

➠ Comunicado de dispensa ou pedido de demissão;

 

Após analise dos dados enviados, entraremos em contato para agendar a respectiva audiência. Havendo necessidade de que algum dado seja retificado, informaremos a respeito e aguardaremos respectiva correção por até 5 dias uteis.

 

ATENÇÃO

Segue abaixo relação de documentos OBRIGATÓRIOS que devem ser entregues no ato da Conciliação Arbitral Trabalhista.

ORIGINAIS:

➠  05 vias do TRCT;

➠ Extrato do FGTS “Extrato de Conta Vinculada para Fins Rescisórios”;

➠ Chave de conectividade social do FGTS;

➠ Demonstrativo do Trabalhador do Recolhimento FGTS Trabalhador (se for o caso);

➠ 02 vias Comprovante de pagamento da multa rescisória (se for o caso);

➠ 03 vias Comprovante de pagamento da rescisão (se houver);

➠ Carta de preposição; (anexo modelo [não requer reconhecimento da assinatura]);

➠ Guia para levantamento do Seguro Desemprego;

➠ 03 vias Exame médico demissional;

➠ Comunicado de dispensa ou pedido de demissão;

➠ Demonstrativo de demais recebimentos ou pagamentos (se houver);

➠ Livro de registro de funcionário; e,

➠ Carteira de trabalho atualizada.

 

CÓPIA SIMPLES:

➠ Contrato social da empresa;

➠ CNPJ empresa

➠ Convenção coletiva

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

➠ Caso haja necessidade em que sejam providenciadas cópias dos documentos acima mencionados, na falta deles ou de algum deles, será cobrado o valor de R$ 1,00 (um real) por cópia;

➠ Caso a rescisão não tenha sido quitada em 10 dias contados a partir da data do afastamento, conforme determina a CLT, será aplicada a multa do artigo 477, equivalente ao valor de 1 salário vigente do empregado desligado;

➠ Caso haja parcelamento do valor da rescisão, também deverá incidir a multa do artigo 477 da CLT, referente a 1 salário do empregado desligado;

➠ Caso haja irregularidade nos depósitos do FGTS, deverá ser apurado o valor devido, incidindo-se a correção monetária e multa determinada em lei e incluída na rescisão;

➠ A multa de 40% do FGTS deve se referir à integralidade dos depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho;

➠ A ARBISP NÃO HOMOLOGA RENÚNCIA A DIREITOS TRABALHISTAS (FGTS, MULTA RESCISÓRIA, ETC.)

 

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