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Duvidas

ARBISP CÂMARA ARBITRAL E MEDIADORA

 

O que significa a palavra Arbitragem?
Arbitragem é sinônimo de justiça privada; foi criada em 23 de setembro de 1996 pela Lei Federal de no. 9.307, para tornar as demissões trabalhistas mais rápidas, eficazes, muito menos onerosas e com garantias para funcionários e empresas.

Como fazer?
No momento em que a empresa desejar dispensar um funcionário (empregado, cooperado, prestador de serviços, etc.), entra em contato conosco para agendar um dia e horário de uma audiência de arbitragem.
O funcionário se quiser, pode vir acompanhado de advogado particular; caso contrário, se concordar será assistido por um advogado dativo, um advogado trabalhista especialista em arbitragem de plantão que irá representá-lo como se seu cliente constituído fosse e sem nenhum custo para este.
Antes da audiência de arbitragem, será realizado um pré – atendimento com o funcionário, explicado em sala separada, de forma simples e detalhada, o que é arbitragem, as verbas que terá por direito receber e as dúvidas que poderá vir a ter.
Durante toda a audiência arbitral, o funcionário será acompanhado pelo advogado, que irá orientá-lo sobre valores, forma de pagamentos, garantias que terá e dará a empresa, tudo isso com gravação em áudio e vídeo autorizado pelas partes.
Formalizado o acordo, ficarão as partes com uma cópia de cada documento que assinarem. Com o término da audiência arbitral, as partes saem satisfeitas, esclarecidas, ficando o funcionário seguro, sabendo que seus direitos trabalhistas foram respeitados, não havendo motivo para ingressar com uma Reclamação Trabalhista e a empresa tranquila, sabendo que, cumprindo o acordado, terá encerrado em definitivo o contrato de trabalho do funcionário.

É necessário fazer a homologação previamente no sindicato?
Não é obrigatório, ficando a escolha a cargo da empresa. No momento em que o funcionário é dispensado, pode a empresa fazer a homologação no sindicato ou o desligamento diretamente por Arbitragem.

É necessário a homologação posterior no sindicato ou em outro órgão?
Não, pois a Sentença fornecida pela Câmara Arbitral tem a mesma validade de uma proferida por um juiz (a) da Justiça do Trabalho, ou seja, tem totais garantias para o funcionário e para a empresa.

Que garantias minha empresa terá?
A Sentença arbitral possui a mesma validade da sentença da Justiça Pública, da Justiça do Trabalho, não dependendo assim, de homologação prévia ou posterior do sindicato ou qualquer outro órgão.
A maior vantagem da igualdade destas sentenças é a garantia da empresa estar segura com a Sentença Arbitral. Esta garantia impede que o funcionário de má – fé possa receber duas vezes da mesma empresa pelos direitos já pagos por esta. A sentença arbitral produz a chamada “coisa julgada”, não cabendo assim, recurso, “morrendo, encerrando em primeira instância”.

Que garantias o funcionário terá?
Se a empresa não cumprir com o acordado em audiência arbitral, o funcionário tem direito a uma multa de 20% sobre este. Assim, se o acordo for parcelado, a multa recairá sobre a parcela não paga, sendo a vista, será a multa sobre o valor total do acordo. Em caso de descumprimento do acordo e do não pagamento da multa, a Sentença Arbitral poderá ser executada na Justiça do Trabalho, pois é considerado um título executivo judicial.

E se o funcionário não for registrado?
O advogado do funcionário ou o do Instituto de Arbitragem que irá assisti-lo, calculará as verbas que este tem por direito receber, passará para a empresa, que concordando com os valores e cumprido o acordado através do Procedimento Arbitral, permanecerá com as mesmas garantias, ou seja, ao invés do funcionário encerrar o contrato de trabalho de forma definitiva, encerrará o um contrato de prestação de serviço do período que trabalhou na empresa sem registro.

O pagamento do funcionário tem que ser á vista?
Não necessariamente. A empresa poderá, com a concordância do funcionário, parcelar o pagamento das verbas rescisórias, sendo que o número de parcelas e como será efetuado o pagamento ficará constado em Sentença Arbitral. O pagamento pode ser através de depósito bancário, cheque nominal, ordem de pagamento ou outras formas a serem combinadas pelas partes.

E o FGTS e multa rescisória do funcionário? Como levantar?
Os árbitros são cadastrados nas Caixas Econômicas Federais a nível nacional, podendo liberar diretamente os valores depositados na conta de FGTS do funcionário e multa rescisória em todo o BRASIL. Com os documentos assinados na audiência de arbitragem, o funcionário pode ir diretamente à Caixa Econômica Federal e levantar os valores depositados na sua conta de FGTS e multa rescisória sem nenhuma burocracia.

E o Seguro – Desemprego? Como fazer?
Com as guias de seguro – desemprego fornecidas pela empresa, e os documentos assinados na audiência de arbitragem, o funcionário pode “dar entrada”, diretamente para levantar as parcelas do seguro – desemprego em qualquer Poupa Tempo e unidades do CAT (subprefeituras)

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