PROCEDIMENTO INICIAL
De início encaminhar, via e-mail (contato@arbisp.com.br) cópia dos documentos abaixo relacionados, para que seja realizada com antecedência, a conferência dos valores a serem pagos ao empregado, de acordo com a respectiva categoria, como também apreciação do arbitro.
➠ Cópia do TRCT;
➠ Extrato do FGTS “Extrato de Conta Vinculada para Fins Rescisórios”;
➠ Chave de conectividade social do FGTS;
➠ Demonstrativo do Trabalhador do Recolhimento FGTS Trabalhador (se for o caso);
➠ Comprovante de pagamento da multa rescisória (se for o caso);
➠ Comprovante de pagamento da rescisão (se houver);
➠ Guia para levantamento do Seguro Desemprego;
➠ Exame médico demissional;
➠ Comunicado de dispensa ou pedido de demissão;
Após analise dos dados enviados, entraremos em contato para agendar a respectiva audiência. Havendo necessidade de que algum dado seja retificado, informaremos a respeito e aguardaremos respectiva correção por até 5 dias uteis.
ATENÇÃO
Segue abaixo relação de documentos OBRIGATÓRIOS que devem ser entregues no ato da Conciliação Arbitral Trabalhista.
ORIGINAIS:
➠ 05 vias do TRCT;
➠ Extrato do FGTS “Extrato de Conta Vinculada para Fins Rescisórios”;
➠ Chave de conectividade social do FGTS;
➠ Demonstrativo do Trabalhador do Recolhimento FGTS Trabalhador (se for o caso);
➠ 02 vias Comprovante de pagamento da multa rescisória (se for o caso);
➠ 03 vias Comprovante de pagamento da rescisão (se houver);
➠ Carta de preposição; (anexo modelo [não requer reconhecimento da assinatura]);
➠ Guia para levantamento do Seguro Desemprego;
➠ 03 vias Exame médico demissional;
➠ Comunicado de dispensa ou pedido de demissão;
➠ Demonstrativo de demais recebimentos ou pagamentos (se houver);
➠ Livro de registro de funcionário; e,
➠ Carteira de trabalho atualizada.
CÓPIA SIMPLES:
➠ Contrato social da empresa;
➠ CNPJ empresa
➠ Convenção coletiva
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
➠ Caso haja necessidade em que sejam providenciadas cópias dos documentos acima mencionados, na falta deles ou de algum deles, será cobrado o valor de R$ 1,00 (um real) por cópia;
➠ Caso a rescisão não tenha sido quitada em 10 dias contados a partir da data do afastamento, conforme determina a CLT, será aplicada a multa do artigo 477, equivalente ao valor de 1 salário vigente do empregado desligado;
➠ Caso haja parcelamento do valor da rescisão, também deverá incidir a multa do artigo 477 da CLT, referente a 1 salário do empregado desligado;
➠ Caso haja irregularidade nos depósitos do FGTS, deverá ser apurado o valor devido, incidindo-se a correção monetária e multa determinada em lei e incluída na rescisão;
➠ A multa de 40% do FGTS deve se referir à integralidade dos depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho;
➠ A ARBISP NÃO HOMOLOGA RENÚNCIA A DIREITOS TRABALHISTAS (FGTS, MULTA RESCISÓRIA, ETC.)