Documentos e regras para agendamento de audiência de conciliação trabalhista, para fins de homologação de rescisão de contrato de trabalho.

PROCEDIMENTO INICIAL:

De início encaminhar, via e-mail (contato@arbisp.com.br) cópia dos documentos abaixo relacionados, para que seja realizada com antecedência, a conferência dos valores a serem pagos ao empregado, de acordo com a respectiva categoria, como também apreciação do arbitro.

• Cópia do TRCT;
• Extrato do FGTS “Extrato de Conta Vinculada para Fins Rescisórios”;
• Chave de conectividade social do FGTS;
• Demonstrativo do Trabalhador do Recolhimento FGTS Trabalhador (se for o caso);
• Comprovante de pagamento da multa rescisória (se for o caso);
• Comprovante de pagamento da rescisão (se houver);
• Guia para levantamento do Seguro Desemprego;
• Exame médico demissional;
• Comunicado de dispensa ou pedido de demissão (aviso prévio);
• Formulário de Requerimento de Tentativa de Conciliação *anexo modelo

Após análise dos dados enviados, entraremos em contato para agendar a respectiva audiência.
Havendo necessidade de que algum dado seja retificado, informaremos a respeito.

ATENÇÃO

Segue abaixo relação de documentos OBRIGATÓRIOS que devem ser entregues impressos no ato da Conciliação Arbitral Trabalhista.

        ORIGINAIS:

• 05 vias do TRCT;
• Extrato do FGTS “Extrato de Conta Vinculada para Fins Rescisórios”;
• Chave de conectividade social do FGTS;
• Demonstrativo do Trabalhador do Recolhimento FGTS Trabalhador (se for o caso);
• 02 vias Comprovante de pagamento da multa rescisória (se for o caso);
• 03 vias Comprovante de pagamento da rescisão (se houver);
• Carta de preposição; (não requer reconhecimento da assinatura) *anexo modelo;
• Guia para levantamento do Seguro Desemprego;
• 03 vias Exame médico demissional;
• Comunicado de dispensa ou pedido de demissão (aviso prévio);
• Demonstrativo de demais recebimentos ou pagamentos (se houver);
• Formulário de Requerimento de Tentativa de Conciliação *anexo modelo
• Livro de registro de funcionário; e,
• Carteira de trabalho atualizada.

        CÓPIA SIMPLES:

• Contrato social da empresa + CNPJ empresa;

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• Caso haja necessidade em que sejam providenciadas cópias dos documentos acima mencionados, na falta deles ou de algum deles, será cobrado o valor de R$ 1,00 (um real) por cópia;
• Na falta de algum documento requerido, verifique disponibilidade da entrega após o procedimento
• Caso a rescisão não tenha sido quitada em 10 dias contados a partir da data do afastamento, conforme determina a CLT, recomendamos inclusão da multa do artigo 477, equivalente ao valor de 1 salário vigente do empregado desligado, ficando viciada a sentença em caso de não inclusão;
• Caso haja parcelamento do valor da rescisão, também recomendamos inclusão da multa do artigo 477 da CLT, referente a 1 salário do empregado desligado, ficando viciada a sentença em caso de não inclusão;
• Caso haja irregularidade nos depósitos do FGTS, deverá ser apurado o valor devido, incidindo-se a correção monetária e multa;
• A multa de 40% do FGTS deve se referir à integralidade dos depósitos devidos durante todo o contrato de trabalho;

• A parcela não pode ser inferior a 50% do último salário bruto do empregado;
• O limite máximo é de 24 parcelas.